Leis e Normativas Gerais

Para que o NDE ou Comissão de elaboração de proposta de PPC de novo curso de Graduação possa estruturar ou reestruturar um Projeto Pedagógico, é preciso que tenham conhecimento sobre as seguintes legislações e normatizações:

Normatizações Institucionais – UFSC:

Estatuto UFSC.

Regimento Geral UFSC.

PDI UFSC (2015-2019) – Plano de Desenvolvimento Institucional.

Resolução 017/CUn/97 – Regulamento dos Cursos de Graduação da Universidade Federal de Santa Catarina.

Resolução 117/CUn/2018 – Acrescenta parágrafos ao artigo 10-A da Resolução nº 017, de 30 de setembro de 1997.

Resolução Normativa no 73/2016/CUn, de 7 de junho de 2016– Regulamenta os estágios curriculares dos alunos dos cursos de graduação da Universidade Federal de Santa Catarina.

Resolução Nº 005/CUn/2001 – Dispõe sobre o Exame de Avaliação de Aproveitamento Extraordinário de Estudos.

Resolução Nº 03/CEPE/84 – Diretrizes para o Planejamento de Ensino das Disciplinas de Graduação.

 

Legislações e Normatizações externas:

Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.

Lei nº 13.168, de 6 de outubro de 2015 – DADOS PÚBLICOS – Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Plano Nacional de Educação – PNE 2004 – 2024.

Diretrizes Curriculares Nacionais – portal do MEC.

Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Lei no 9.795, de 27 abril de 1999– Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Decreto no 4.281, de 25 de junho de 2002– Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Parecer CNE/CP no 8/2012– Parecer sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução no 1, de 30 de maio de 2012– Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Parecer CNE/CP no 003/2004– Parecer sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução no 1, de 17 de junho de 2004– Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Lei no 11.645, de 10 de março de 2008 –  Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Portaria  1.428, de 28 de dezembro de 2018  – Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.

Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009 – Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

Instrumento de avaliação de cursos de graduação (INEP) – Manual de avaliação para autorização de curso de graduação.

Instrumento de avaliação de cursos de graduação (INEP) – Manual de avaliação para reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação.

Glossário dos Instrumentos de Avaliação Externa do INEP.

Nota Técnica MEC 793 – Grade Curricular dos Cursos de Educação Superior. Dúvidas mais frequentes.